Nos últimos tempos, se há instituição que tem sido falada frequentemente nos media é o Tribunal Constitucional. De facto, com os chumbos às medidas do Governo, muita gente tem-se questionado acerca da sua influência na ação governativa, devido especialmente ao período conturbado e à preponderância dada à opinião dos Mercados Financeiros em relação por exemplo, aos juros da dívida pública.
Percebendo o lado de quem acha que o Tribunal Constitucional não deveria ser um impecilho à ação governativa, não posso deixar de discordar.
Efetivamente, essa é a função do Tribunal Constitucional, limitar a ação do Governo, salvaguardando os principios basilares da nossa democracia, consagrados na Constituição da República Portuguesa. Aliás, o facto de este ter chumbado medidas fortementes discriminatórias de setores específicos da sociedade é um sinal de que a democracia é ainda digna desse nome, e que ainda há quem não se tenha rendido à ditadura dos Mercados Financeiros.
Não é aceitável, e esta ideia foi dita por mim aqui na semana passada e defendida pela Dra. Manuela Ferreira Leite na TVI24, que se penalize um setor em específico (pensionistas e funcionários públicos neste caso) para fins meramente orçamentais, que devem ser da responsabilidade de todos. Obviamente há que ter bom senso e retirar privilégios exagerados seja de que setor for, mas se não for o caso, não é de aceitar que se atinja um grupo de pessoas específico.
Assim sendo, é da responsabilidade do Governo encontrar soluções que não violem princípios básicos da Constituição como a equidade e o princípio da confiança (que aliás ja foi violado diversas vezes na sua versão mais exigente com cortes retroativos em contratos já em vigor.
Do outro lado, o argumento apresentado é o de que um aumento de impostos penalizaria mais a economia do que um corte na despesa. Será mesmo assim? Tenho as minhas dúvidas. Um aumento de impostos, nomeadamente do IRS, distribui o esforço por todos, mantendo a progressividade que o caracteriza, quem tem mais paga mais do que quem já tem muito pouco. Um corte da despesa penalizaria apenas alguns mas de forma mais violenta. A acrescentar que em ambos os casos é menos dinheiro disponível para as famílias, porque haveria um de penalizar a economia mais do que outro? Só tendo conhecimento do perfil de consumo/poupança das famílias afetadas num caso e noutro é que seria possível tirarem-se conclusões acerca do que seria mais penalizador para a economia. E imaginemos até que os pensionistas consomem menos, e por isso seria mais benéfico para a economia retirar-lhes do que a todos através do IRS. Mesmo que fosse esse o caso, seria então benéfico para o setor financeiro, já que o buraco orçamental é o mesmo, se o dinheiro não vai para consumo então vai para poupança (a não ser que tenham o dinheiro debaixo dos colchões), que por sua vez alavanca o investimento. Mas nada disto é linear, havendo sempre margem para debate e discussão. O que me parece irrealista é penalizar um setor com fins estritamente orçamentais.
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